É Possível Recorrer Multas de Trânsito? Entenda Seus Direitos e Como Funciona o Recurso Administrativo e Jurídico

Recorrer multas de trânsito é um direito garantido ao cidadão brasileiro. Muitas autuações apresentam erros formais, falta de provas ou inconsistências que permitem defender o motorista de forma legítima. Neste artigo, você vai entender como funcionam os recursos administrativos e judiciais, quando vale a pena recorrer e como um escritório especializado — como a Fernandes & Queiros Sociedade de Advogados — pode ajudar a reverter penalidades e proteger seus direitos no trânsito.

Posso Recorrer uma Multa de Trânsito?

Sim. Toda multa de trânsito pode ser contestada por meio de recursos administrativos e, em último caso, por meio de uma ação judicial. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Tipos de Recursos Administrativos no Direito de Trânsito

1. Defesa Prévia

A primeira oportunidade para contestar a multa.
Nesta etapa, o motorista pode apontar:

• Erros no auto de infração

• Inconsistências nos dados do veículo ou condutor

• Falta de provas

• Equipamento irregular ou sem certificação

• Ausência de notificação no prazo legal

2. Recurso à JARI (1ª Instância Administrativa)

Se a Defesa Prévia for indeferida, o recurso segue para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Aqui são avaliados:

• Mérito da infração

• Argumentos técnicos e jurídicos

• Legalidade do processo de autuação

3. Recurso ao CETRAN (2ª Instância Administrativa)

Caso a JARI também negue, ainda é possível recorrer ao CETRAN, que tem a palavra final no processo administrativo.
Nessa etapa, recursos bem fundamentados têm grandes chances de êxito.

Quando Vale a Pena Recorrer?

Recorrer é indicado quando há:

• Erro de identificação do veículo

• Notificação fora do prazo

• Ausência de provas (fotos, laudo, vídeo, etc.)

• Multas por radar sem aferição válida

• Penalidades injustas ou indevidas

• Multas que podem gerar suspensão da CNH

Em vários casos, até multas por excesso de velocidade, avanço de sinal e estacionamento irregular podem ser anuladas.

Recurso Judicial em Caso de Multa de Trânsito

Se todas as fases administrativas forem indeferidas, é possível recorrer judicialmente.
O recurso judicial pode pleitear:

• Anulação da multa

• Devolução de valores pagos

• Impedimento de pontuação indevida

• Revisão de suspensão ou cassação da CNH

O processo judicial exige fundamentação técnica, provas e atuação especializada no Direito de Trânsito.

Principais Erros que Anulam Multas de Trânsito

Erros Comuns:

• Radar sem certificado atualizado do INMETRO

• Foto sem legibilidade ou sem comprovação da infração

• Notificação emitida após 30 dias da infração

• Identificação incorreta do local ou horário

• Falhas no preenchimento do Auto de Infração

Esses erros são frequentes e geram anulação da penalidade.

Benefícios de Contar com um Advogado Especialista em Direito de Trânsito

Um escritório especializado, como a Fernandes & Queiros Sociedade de Advogados, oferece:

• Análise técnica do auto de infração

• Identificação de erros formais e materiais

• Recursos administrativos estratégicos

• Defesa judicial completa

• Acompanhamento do processo até a fase final

Isso aumenta consideravelmente as chances de sucesso.

Como a Fernandes & Queiros Pode Ajudar

Nosso escritório está preparado para apoiar você em:

• Defesa Prévia

• Recurso JARI

• Recurso CETRAN

• Processos judiciais

• Suspensão e cassação da CNH

• Multas indevidas ou injustas

• Orientação completa em Direito de Trânsito

Atuamos com excelência, agilidade e alto índice de resultados positivos.

Recorrer uma multa de trânsito é um direito e, quando bem fundamentado, pode gerar anulação completa da penalidade. Com orientação especializada, suas chances de sucesso aumentam de forma significativa — tanto administrativamente quanto judicialmente.

Se você recebeu uma multa, está correndo risco de perder pontos ou enfrenta risco de suspensão, procure orientação profissional imediatamente.

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