Multa de Trânsito Injusta? Saiba como Entrar com Recurso Administrativo e Defender Seus Direitos!

Receber uma multa de trânsito nunca é agradável. Mas e se você acredita que a autuação foi injusta? A boa notícia é que o sistema de trânsito brasileiro oferece a possibilidade de recorrer administrativamente, buscando o cancelamento da penalidade. Neste artigo, a Fernandes & Queiroz Advogados, de Mogi Guaçu, explica o passo a passo para você exercer o seu direito de defesa.

O que é o Recurso Administrativo de Multa de Trânsito?

O recurso administrativo é um procedimento legal que permite ao condutor apresentar sua defesa contra uma multa de trânsito antes que ela se torne definitiva e gere outras consequências, como a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Existem três etapas principais no processo de recurso administrativo:

1. Defesa Prévia: É a primeira oportunidade de se manifestar após o recebimento da Notificação de Autuação. Nesta fase, você pode apontar erros formais na notificação ou apresentar argumentos que desqualifiquem o auto de infração. O prazo para a Defesa Prévia geralmente vem indicado na notificação.

2. Recurso em Primeira Instância (JARI): Se a Defesa Prévia for negada, você receberá uma Notificação de Penalidade. A partir daí, você tem um novo prazo para apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador (ex: Detran, DER, Polícia Rodoviária Federal).

3. Recurso em Segunda Instância (CETRAN/CONTRAN): Caso o recurso na JARI também seja negado, ainda existe a possibilidade de recorrer em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), dependendo do órgão que aplicou a multa.

Motivos Comuns para Recorrer de Multas:

• Erro Formal na Notificação: Informações incorretas sobre o veículo, o condutor, o local ou a data da infração.

• Inconsistência na Sinalização: Sinalização ausente, incorreta, mal conservada ou conflitante.

• Erro de Identificação do Condutor: Quando o veículo foi conduzido por outra pessoa e não houve a devida identificação do condutor infrator no prazo legal.

• Defeito no Equipamento de Medição: Falhas comprovadas no radar, bafômetro ou outros aparelhos utilizados para constatar a infração.

• Caso Fortuito ou Força Maior: Situações inesperadas e inevitáveis que levaram à infração (ex: desvio para evitar um acidente).

Como Elaborar um Bom Recurso Administrativo?

1. Atente-se aos Prazos: Perder os prazos em qualquer uma das etapas pode inviabilizar o seu recurso.

2. Reúna a Documentação Necessária: Cópia da notificação de autuação/penalidade, CNH, CRLV do veículo, procuração (se você estiver sendo representado por um advogado), e outros documentos que possam comprovar suas alegações (fotos, vídeos, testemunhas, etc.).

3. Elabore uma Defesa Clara e Objetiva: Descreva os fatos de forma cronológica, apresente seus argumentos de defesa de maneira lógica e jurídica, e cite as leis e regulamentos de trânsito que amparam sua alegação. Seja objetivo e evite divagações.

4. Formalize o Recurso: Siga as instruções do órgão autuador para a apresentação do recurso (online, pelos Correios ou presencialmente). Guarde sempre o comprovante de envio ou entrega.

A Importância do Acompanhamento Jurídico:

Embora seja possível recorrer por conta própria, contar com a assessoria de um advogado especializado em direito de trânsito pode aumentar significativamente suas chances de sucesso. O advogado possui o conhecimento técnico e a experiência necessária para identificar os melhores argumentos de defesa e elaborar um recurso consistente.

Recebeu uma multa de trânsito que considera injusta em Mogi Guaçu ou região? A equipe da Fernandes & Queiroz Advogados possui expertise em recursos administrativos de trânsito e pode te ajudar a defender seus direitos. Entre em contato pelo Whatsapp e agende uma análise do seu caso!

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